A alteração ao Regulamento Municipal de Apoio ao Empreendedorismo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO
(a que se refere o Artigo 3.º)
Regulamento Municipal de Apoio ao Empreendedorismo
Nota Justificativa
Considerando que, o crescimento económico é um vetor fundamental do desenvolvimento económico, contribuindo para o enriquecimento das regiões e, consequentemente, para o aumento da qualidade de vida e do bem-estar dos cidadãos;
Considerando que, o empreendedorismo tem vantagens a vários níveis, contribuindo para a criação de emprego, funcionando como um meio de integração de desempregados, um reforço à coesão económica e social das regiões menos desenvolvidas, sendo crucial para a competitividade, atuando como um dos principais motores de inovação, competitividade e crescimento da economia;
Considerando que, o Município de Oleiros tem vindo, ao longo dos anos, a apostar em políticas económicas e sociais para o concelho, pretendendo ir mais além nestas políticas, nomeadamente através da concessão de incentivos de natureza tributária, e outros apoios, de modo a tornar o concelho mais atrativo ao empreendedorismo e à realização de investimentos económicos que viabilizem a criação de riqueza e a oportunidade da criação de novas áreas de negócios, bem como a criação ou o aumento de postos de trabalho, atento o quadro legal de atribuições e competências das autarquias locais, fixado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nos termos do qual compete aos municípios prosseguir os interesses próprios, comuns e específicos das respetivas populações;
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea d) do artigo 15.º, e dos n.os 2 e 3 artigo 16.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais, conjugados com a alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º, alíneas k) e ff) do n.º 1 do artigo 33.º, alínea g) do n.º 1 e k) do n.º 2 do artigo 25.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, é apresentado o Regulamento Municipal de Apoio ao Empreendedorismo.