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Artigo 16.º — Deveres do proprietário das embarcações

Vigente desde: 20/07/2022
  1. 1 -Durante a permanência no Centro Náutico de Monsaraz, os proprietários ou representantes das embarcações devem:
    1. a)Manter as embarcações em condições de perfeita amarração de modo a garantir que as operações de embarque e desembarque de passageiros se realizem com total segurança na entrada e saída de pessoas;
    2. b)Manter as embarcações em bom estado de limpeza e arrumação;
    3. c)Manter as embarcações em condições de perfeita flutuabilidade, amarração e segurança;
    4. d)Respeitar as regras de boa vizinhança, assegurando a harmonia do convívio social de todos os utentes e da perfeita integridade das embarcações, sempre que possível, facilitar em todas as circunstâncias a utilização simultânea de outras embarcações.
  2. 2 -A reparação de estragos nas obras, equipamento ou utensílios do cais provocados pelas embarcações ou seus passageiros, bem como, a limpeza de detritos será efetuada pelos proprietários, seus representantes ou funcionários que se encontrem ao seu serviço, dentro do prazo que lhes for fixado pelo Município de Reguengos de Monsaraz.
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