- 1 -A venda ambulante na praia apenas pode ser autorizada durante a época balnear e após adjudicação da candidatura, após procedimento público aprovado pela Câmara Municipal e publicitado mediante Edital.
- 2 -A licença para venda de produtos alimentares não contempla a venda de produtos alimentares pré-confecionados, gelados, água e refrigerantes.
- 3 -A venda de bebidas alcoólicas não está considerada para efeitos do estabelecido nas presentes normas.
- 4 -Aplica-se em qualquer caso a legislação em vigor no que respeita à venda ambulante.
Artigo 43.º — Venda ambulante
Vigente desde: 20/07/2022