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Artigo 18.º — Departamento de Proteção Civil, Segurança e Fiscalização

Vigente desde: 31/07/2023

(Anterior artigo 20.º)

O Departamento de Proteção Civil, Segurança e Fiscalização (DepPCSF), integrado na Direção Municipal de Segurança Pública e Logística (DMSPL), é constituído pelas seguintes unidades orgânicas flexíveis às quais compete:

  1. 1 -Divisão de Polícia Municipal (DPM):

    [...]

    1. 1.1 -Núcleo de Gestão e Segurança (3.º grau):
    2. a)Assegurar a segurança das instalações municipais e do espaço público ou aberto ao público;
    3. b)Propor e acompanhar projetos que implementem a segurança, mobilidade e tranquilidade dos munícipes e dos cidadãos, atuando com proximidade e proatividade na proteção de bens e pessoas;
    4. c)Assegurar a cumprimento das normas legais e regulamentos municipais, responsabilizando-se e contribuindo em colaboração com outras forças de segurança;
    5. d)Garantir a elaboração de relatórios de monitorização das atividades das unidades orgânicas afetas;
    6. e)Promover medidas que mantenham o bom estado de conservação do vestuário, equipamento e armamento;
    7. f)Garantir a formação e os estudos técnicos relevantes para a atuação policial.
    8. 1.1.1 -Núcleo de Planeamento, Informações e Segurança (NPIS - 4.º grau):

      [...]

    9. 1.1.2 -Núcleo de Trânsito, Operações e Gestão da Via Pública (NTOGVP - 4.º grau):

      [...]

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