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Artigo 23.º — Unidades Orgânicas Flexíveis do Departamento de Educação

Vigente desde: 31/07/2023

(Anterior artigo 25.º)

O Departamento de Educação (DepE) é constituído pelas seguintes unidades orgânicas flexíveis às quais compete:

  1. 1 -Divisão de Desenvolvimento Educativo (DDE):

    [...]

  2. 2 -Divisão de Intervenção Social Escolar (DISE):
    1. a)[...];
    2. b)Cumprir as obrigações em matéria do sistema educativo e de ensino, designadamente as que decorrem do quadro legal de transferência de competências;
    3. c)[...];
    4. d)[...];
    5. e)Promover e monitorizar a gestão da Escola a Tempo Inteiro nos estabelecimentos de educação da responsabilidade do Município;
    6. f)[...];
    7. g)[...];
    8. h)[...];
    9. i)[...];
    10. j)Garantir a igualdade de oportunidades dos cidadãos com deficiência, com vista à sua plena inclusão;
    11. k)Assegurar o funcionamento do sistema de informação e gestão escolar.
    12. 2.1 -Núcleo da Gestão Social Escolar (NGSE - 3.º grau):
    13. a)Implementar e acompanhar as medidas de apoio socioeducativo definidas, a gestão de refeitórios, o fornecimento de refeições e seguros escolares;
    14. b)Acompanhar e gerir a implementação do plano anual de transportes escolares;
    15. c)Implementar as medidas e apoios de ação social escolar;
    16. d)Implementar e gerir o regime de fruta escolar;
    17. e)Implementar os auxílios económicos, em articulação com o sistema escolar.
  3. 3 -Divisão de Gestão de Equipamentos e Recursos (DGER):
    1. a)Cumprir as obrigações em matéria do sistema educativo e de ensino, designadamente as que decorrem do quadro legal de transferência de competências;
    2. b)Coordenar a rede de estabelecimentos de ensino, de acordo com o Projeto Educativo de Intervenção Municipal e a Carta Educativa;
    3. c)Promover e manter atualizados, em articulação com os Agrupamentos de Escolas e unidades orgânicas, sistemas permanentes de informação e diagnóstico, sobre o estado de conservação, as necessidades de intervenção, manutenção e apetrechamento do parque escolar;
    4. d)Administrar os estabelecimentos, equipamentos e materiais escolares, sob gestão municipal e proceder à sua manutenção;
    5. e)Assegurar o planeamento e a gestão do pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino, nos termos da lei em vigor;
    6. f)Assegurar formação especifica para o Pessoal Não Docente, dos estabelecimentos de ensino, em articulação com o Departamento de Recursos Humanos;
    7. g)Colaborar com as demais unidades orgânicas e entidades externas, na avaliação das condições de segurança e salubridade públicas, de modo a prevenir, eliminar ou reduzir riscos/perigos.
    8. 3.1 -Núcleo de Gestão de Equipamentos e Recursos Escolares (NGERE - 3.º grau):
    9. a)[Anterior alínea c)];
    10. b)Verificar as necessidades de intervenção em equipamentos escolares e articular com as demais unidades orgânicas e entidades externas a sua resolução;
    11. c)Elaborar e manter atualizada uma base de dados das intervenções efetuadas nos equipamentos escolares;
    12. d)Providenciar o apetrechamento de equipamentos nos edifícios escolares;
    13. e)Gerir o Pessoal Não Docente afeto aos estabelecimentos de ensino.
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