Artigo 32.º — Entrada em Vigor

Vigente desde: 31/07/2023

(Anterior artigo 34.º)

O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à data da sua publicação no Diário da República.

ANEXO

Organograma

(a que se refere o artigo 1.º)

(ver documento original)

316618799