O presente regulamento revoga o "Regulamento do Procurador do Munícipe da Mealhada" publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 53, de 15 de março de 2019.
O presente regulamento revoga o "Regulamento do Procurador do Munícipe da Mealhada" publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 53, de 15 de março de 2019.