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Artigo 69.º — Direitos e Deveres dos Estudantes

Vigente desde: 21/09/2020
  1. 1 -São direitos dos estudantes:
    1. a)Receber um ensino de qualidade, competente e atualizado nas unidades curriculares que compõem os cursos em funcionamento na ESECVP-Alto Tâmega;
    2. b)Participar em atividades que promovam o desenvolvimento de competências direcionadas para o exercício da profissão;
    3. c)Dispor de condições para que a Associação Académica, regularmente constituída, possa exercer a sua atividade;
    4. d)Obter uma preparação sociocultural, científica e técnica de qualidade;
    5. e)Eleger os seus representantes no âmbito destes estatutos;
    6. f)Formular sugestões e reclamações aos órgãos competentes;
    7. g)Usufruir dos serviços de documentação e informação, bibliotecas e os demais instrumentos de trabalho pedagógico;
    8. h)Promover atividades ligadas aos seus interesses específicos da vida académica.
  2. 2 -São deveres dos estudantes:
    1. a)Aplicar-se ao estudo e a todas as formas de trabalho escolar orientadas para a sua formação científica, técnica, sociocultural e cívica;
    2. b)Respeitar e cumprir tudo o que lhes diga respeito e constitua, ou faça parte destes estatutos, regulamentos, despachos, instruções e deliberações dos órgãos de gestão, sem prejuízo do direito de reclamação e recurso;
    3. c)Cultivar a cidadania e o respeito mútuo para com os seus colegas, os docentes e demais colaboradores da ESECVP-Alto Tâmega, repudiando em todas as situações qualquer forma de violência, coação e descriminação negativa;
    4. d)Respeitar o regulamento disciplinar instituído, em especial abstendo-se de atos que possam levar a perturbações da ordem e ofensas aos bons costumes;
    5. e)Contribuir para o prestígio e bom-nome da ESECVP-Alto Tâmega;
    6. f)Cooperar com os órgãos da ESECVP-Alto Tâmega para a realização dos seus objetivos;
    7. g)Comparecer às reuniões dos órgãos colegiais;
    8. h)Cumprir o regulamento de emolumentos, taxas e propinas, em vigor.
  3. 3 -O regime disciplinar consta do regulamento do estudante elaborado e aprovado pela entidade instituidora, ouvidos os órgãos da ESECVP-Alto Tâmega.
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