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Artigo 10.º — Júri

Vigente desde: 15/07/2024
  1. 1 -As candidaturas são apreciadas por um júri, de constituição anual, composto por:
    1. a)Um/a representante do Instituto Nacional para a Reabilitação, IP, que preside;
    2. b)Um/a representante de organismo da área da Segurança Social;
    3. c)Um/a representante de organismo da área da Saúde;
    4. d)Um/a representante de organismo da área da Modernização e de Tecnologias da Comunicação;
    5. e)Um/a representante do Instituto Nacional de Propriedade Industrial;
    6. f)Um/a representante da área da proteção dos direitos do consumidor;
    7. g)Um/a representante de organismo da área do empreendedorismo e inovação;
    8. h)Um/a representante duma organização não-governamental de pessoas com deficiência, membro da Comissão de Políticas para a Inclusão.
  2. 2 -O júri pode integrar, por convite do/a presidente, o/a vencedor/a do ano anterior.
  3. 3 -O júri pode solicitar parecer técnico a especialista(s) de áreas da inovação relevantes no âmbito deste Prémio.
  4. 4 -O júri delibera por maioria simples de votos, tendo o/a presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.
  5. 5 -O júri encontra-se obrigado ao dever de confidencialidade relativamente às candidaturas apresentadas e ao conteúdo das deliberações.
  6. 6 -Os membros do júri devem respeitar as garantias de imparcialidade previstas no Código do Procedimento Administrativo.
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