- 1 -O presente regulamento, de que são parte integrante os seus anexos numerados de i a vi, estabelece, em conjunto com a planta de ordenamento e a planta de condicionantes, as regras para o uso, ocupação e transformação do uso do solo em todo o território do concelho de Mêda, constituindo o regime do seu plano diretor municipal decorrente da segunda revisão concluída em 2020, adiante designado por "PDM Mêda 2020".
- 2 -No presente regulamento, as expressões "plano diretor municipal em vigor" e "presente plano" referem-se ao PDM Mêda 2020.
- 3 -Em todos os atos abrangidos pelo presente plano, as disposições deste devem ser respeitadas cumulativamente com as de todos os diplomas legais e regulamentares de caráter geral em vigor aplicáveis em função da sua natureza e localização.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 21/07/2022