- 1 -Em relação às bolsas de mérito atribuídas, o Município de Reguengos de Monsaraz reserva-se o direito de difundir a identificação dos seus beneficiários e respetiva fundamentação que conduziu à atribuição das bolsas.
- 2 -Relativamente às candidaturas não aprovadas, o Município de Reguengos de Monsaraz compromete-se a guardar confidencialidade sobre as mesmas.
Artigo 57.º — Confidencialidade
Vigente desde: 01/08/2023