As competências previstas no presente Regulamento serão exercidas pelo(a) Presidente da Câmara Municipal, sem prejuízo da faculdade de delegação de competência nos(as) Vereadores(as).
As competências previstas no presente Regulamento serão exercidas pelo(a) Presidente da Câmara Municipal, sem prejuízo da faculdade de delegação de competência nos(as) Vereadores(as).