Os apoios à agricultura familiar destinam-se aos proprietários e regantes dos terrenos agrícolas existentes na freguesia do Curral das Freiras e no seu território.
Artigo 4.º — Destinatários dos apoios agrícolas familiares
Vigente desde: 19/01/2023
Os apoios à agricultura familiar destinam-se aos proprietários e regantes dos terrenos agrícolas existentes na freguesia do Curral das Freiras e no seu território.