Artigo 7.º — Vínculo Jurídico

Vigente desde: 30/11/2017

1 -O Plano reveste a natureza de regulamento administrativo e vincula as entidades publicas e ainda, direta e imediatamente, os particulares.
2 -As operações urbanísticas devem processar-se nos termos da lei e do presente Plano, sem prejuízo das atribuições e competências cometidas pela lei às demais entidades de direito público.