Artigo 22.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 22/09/2020

O Plano entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.

ANEXOS

1 - Planta de Implantação

2 - Quadro de Síntese

3 - Planta de Faseamento

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

613522386