A ficha de inscrição referida no artigo anterior terá que ser acompanhada pelos seguintes documentos:
- a)Cópia do número de identificação fiscal ou número de pessoa coletiva e verificação dos dados de forma presencial quando se trate de pessoas singulares;
- b)Cópia de declaração de início de atividade;
- c)Comprovativo de Inscrição na DGAE - Direção-Geral das Atividades Económicas (caso se aplique).