As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e ou aplicação do presente Regulamento, bem como os casos omissos, serão dirimidas ou integradas por deliberação da Câmara Municipal de Almodôvar, mediante proposta do Presidente da Câmara Municipal ou do/a Vereador/a com delegação de competências, ouvidos o Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento Económico, Gabinete de Ação Social e Psicologia e o Serviço de Parque de Viaturas.