- 1 -Para além das condições específicas de cada Programa, constituem ainda deveres dos beneficiários dos Programas:
- a)Aceitar as condições previstas no presente regulamento;
- b)Efetuar prova em como reúnem as condições necessárias para beneficiar do respetivo programa;
- c)Não possuírem dividas ao Município de Arronches, e possuírem a situação regularizada com a Autoridade Tributária e com a Segurança Social.
- 2 -O incumprimento de qualquer dos deveres referidos no artigo anterior determina a exclusão do beneficiário do Programa.
Artigo 20.º — Deveres dos Beneficiários
Vigente desde: 02/08/2023