- 1 -O presente Regulamento define os objetivos, a organização e os níveis de atuação dos serviços do Município de Almeirim, bem como os princípios que os regem, e estabelece os níveis de hierarquia que articulam aqueles serviços municipais e o respetivo funcionamento.
- 2 -O presente Regulamento aplica-se a todos os serviços do Município de Almeirim.
Artigo 1.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 22/07/2022