[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)Estabelecer um conjunto de regras e orientações a que deve obedecer a ocupação e uso do solo, dentro dos limites da área de intervenção, delimitada na Planta de Implantação;
- e)[...]
- f)[...]
Artigo 2.º — [...]
Vigente desde: 06/06/2025