- 1 -Os Espaços Habitacionais compreendem o conjunto de lotes destinados a habitação multifamiliar, bem como os demais usos compatíveis e complementares com aquelas atividades.
- 2 -Usos complementares são usos não integrados no dominante, mas cuja presença concorre para a valorização ou reforço deste, nomeadamente, comércio, serviços e restauração e bebidas.
- 3 -Usos compatíveis são usos que, não se articulando necessariamente com o dominante, podem conviver com este mediante o cumprimento dos requisitos previstos neste Plano, que garantam essa compatibilização.
Artigo 17.º — Caracterização e usos
Vigente desde: 06/06/2025