Artigo 23.º — Regime

Vigente desde: 06/06/2025

1 -Os parâmetros urbanísticos a aplicar constam da Planta de Implantação e respetivo quadro Parâmetros Urbanísticos, anexo a este regulamento.
2 -No lote LZ, a altura das edificações que venham a ser construídas não pode ultrapassar o limite definido pela linha reta traçada entre a altura máxima das fachadas posteriores dos lotes LN, LO e LO1 e a altura máxima das fachadas posteriores dos lotes LE, LE1, LF e LG.