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Artigo 3.º — Conteúdo documental

Vigente desde: 06/06/2025
  1. 1 -O Plano é constituído por:
    1. a)Regulamento;
    2. b)Planta de Implantação.
  2. 2 -O Plano é acompanhado por:
    1. a)Relatório que fundamenta as soluções adotadas;
    2. b)Planta de localização/enquadramento;
    3. c)Planta da situação existente;
    4. d)Planta cadastral;
    5. e)Quadro com a identificação dos prédios;
    6. f)Planta da operação de transformação fundiária;
    7. g)Quadro com a identificação dos novos prédios;
    8. h)Quadro da transformação fundiária;
    9. i)Planta com as áreas de cedência para o domínio municipal;
    10. j)Quadro com a descrição das parcelas a ceder;
    11. k)Declaração da inexistência de compromissos urbanísticos;
    12. l)Planta de Modelação do Terreno: Cotas Propostas;
    13. m)Perfis transversais-tipo;
    14. n)Perfis longitudinais;
    15. o)Plantas de infraestruturas:
      1. i)Rede de Abastecimento de Água;
      2. ii)(Revogada.)
      3. iii)Rede de Drenagem de Águas Residuais Domésticas;
      4. iv)Rede de Drenagem de Águas Pluviais;
      5. v)Rede Elétrica e de Iluminação Pública;
      6. vi)Rede de Telecomunicações;
      7. vii)(Revogada.)
    16. p)Planta de demolições e construções;
    17. q)Plano de Execução das ações previstas;
    18. r)Modelo de Redistribuição de benefícios e encargos;
    19. s)Plano de Financiamento e fundamentação da Sustentabilidade Económica e Financeira;
    20. t)Participações recebidas em sede de discussão pública e respetivo relatório de ponderação;
    21. u)Ficha de dados estatísticos.
  3. 3 -Os elementos que constituem o Plano, referido no n.º 1 deste artigo, não incluem a Planta de Condicionantes por não existirem Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública na área de intervenção do Plano de Pormenor.
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