- 1 -Nas instalações desportivas cedidas, designadamente, mediante protocolo de colaboração, contrato-programa ou outros, a gestão, administração, manutenção e conservação das instalações é assegurada nos termos contratualmente definidos.
- 2 -As entidades gestoras devem cumprir a legislação em vigor em matéria de segurança e qualidade das instalações e dos serviços prestados, bem como assegurar o cumprimento do disposto nos artigos 6.º e 7.º do presente Regulamento no interior das instalações desportivas.
- 3 -As entidades gestoras, aquando do início da gestão e, ou, administração das instalações desportivas, são obrigadas a apresentar na Câmara Municipal de Celorico de Basto as apólices de seguro em vigor e demais licenças necessárias, devendo ainda, sempre que tal ocorra, apresentar as revalidações das apólices de seguro e demais licenças.
- 4 -No final de cada época desportiva as entidades gestoras devem apresentar, sendo caso disso, um relatório circunstanciado da gestão das respetivas instalações desportivas e da execução dos protocolos/contratos estabelecidos com a Câmara Municipal de Celorico de Basto.
Artigo 17.º — Deveres das entidades gestoras
Vigente desde: 03/08/2023