- 1 -O presente regulamento estabelece o regime jurídico do Conselho Municipal de Juventude de Celorico de Basto, bem como a sua composição, competências e modo de funcionamento.
- 2 -O presente regulamento tem como legislação habilitante os artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, artigo 25.º da Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro, na sua redação atual e artigos 25.º, n.º 1, alínea g) e 33.º, n.º 1, alínea k), todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e os artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.
- 3 -O Conselho Municipal de Juventude de Celorico de Basto rege-se pelo presente Regulamento e pelo seu Regimento.
Artigo 2.º — Objeto e habilitação legal
Vigente desde: 03/08/2023