- 1 -O Plano de Intervenção em Espaço Rústico da Herdade do Serrinho, adiante designado por PIER_hSerrinho, tem por objeto a definição da ocupação e respetivo modelo de ordenamento agrícola e agroflorestal, regulamentando os usos e as atividades complementares, nomeadamente turísticas, preconizadas para a Herdade do Serrinho, conforme delimitada na planta de implantação anexa.
- 2 -A área de intervenção localiza-se na freguesia de Santana da Serra, no município de Ourique, abrange uma área total de 121,1 há, a que correspondem 2 prédios rústicos.
- 3 -O Plano é um instrumento de natureza regulamentar e as suas disposições vinculam as entidades públicas e ainda, direta e imediatamente, os particulares.
Artigo 1.º — Natureza e Âmbito Territorial
Vigente desde: 24/09/2020