- 1 -A área de valor arqueológico existente na área de intervenção do Plano encontra-se delimitada na Planta de Zonamento I - Qualificação e Uso do Solo, Sistema de Vistas, Património Arqueológico, Carta Municipal de Património e Espaços Canal e corresponde ao Nível Arqueológico III (área condicionada de potencial valor arqueológico onde as informações disponíveis indiciam a existência de vestígios arqueológicos), nos termos em que é definido no PDM.
- 2 -Todas as intervenções e operações urbanísticas a desenvolver nas áreas de valor arqueológico abrangidas pelo PUVSA obedecem ao disposto na legislação sobre salvaguarda do património arqueológico.
- 3 -Nas Áreas de Nível Arqueológico III, as operações urbanísticas que tenham impacto ao nível do subsolo estão sujeitas a acompanhamento presencial da obra por técnico habilitado à realização dos trabalhos arqueológicos necessários à caracterização, preservação e/ ou registo das realidades arqueológicas eventualmente identificadas.
- 4 -Os achados arqueológicos fortuitos devem ser comunicados aos serviços competentes do Ministério da Cultura e da Câmara Municipal ou à autoridade policial, nos termos da lei.
Artigo 12.º — Áreas de Valor Arqueológico
Vigente desde: 09/06/2025