Artigo 45.º — Vigência

Vigente desde: 09/06/2025

1 -O presente Plano entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.
2 -O PUVSA vigora pelo período de 12 anos a partir da data da sua publicação, permanecendo eficaz até à entrada em vigor da respetiva revisão, podendo, contudo, ser alterado, revisto, ou até suspenso, total ou parcialmente em conformidade com o previsto na legislação em vigor.