- 1 -Para a atribuição de licenças relativas à realização de atividades nas águas balneares do Concelho de Mira são estabelecidos os seguintes critérios e respetivas ponderações de candidatura, para o período definido no artigo 14.º:
- a)Atividades aquáticas, nomeadamente, surf, bodyboard, Stand Up Paddle (SUP), windsurf, kitesurf, outros desportos de deslize e aluguer de equipamentos, embarcações ou outro material flutuante: Índice de Sazonalidade (IS), Índice de Promoção Local (IPL), Índice de Antiguidade (IA), Índice de Segurança (ISg);
- b)Apoio de Praia para a Prática Desportiva Amovível (APPD: Índice de Sazonalidade (IS), Índice de promoção local (IPL), Índice de Antiguidade (IA), Índice de Segurança (ISg), com exclusão para promotor com APPD fixo, na mesma praia;
- c)Venda Ambulante tipo "Saco às Costas" e "Roulotte": Índice de Antiguidade (IA) e ausência de registo de má conduta em anos precedentes, com exclusão das praias onde existam concessionários licenciados que comercializem o mesmo produto;
- d)Massagens e similares: Índice de Antiguidade (IA) e ausência de registo de má conduta em anos precedentes;
- e)Apoio Balnear: Índice de promoção local (IPL) e Índice de Antiguidade (IA);
- f)Na realização de eventos são considerados critérios de qualidade das iniciativas, na perspetiva de incremento da divulgação do território de Mira e ou divulgação da cultura e ambiente, do interesse cívico e de atividades desportivas ou outras de interesse público municipal.
- 2 -As ponderações a aplicar a cada critério encontram-se definidas no Anexo A deste regulamento e que dele faz parte integrante.
II
Procedimentos
Artigo 10.º — Critérios de Atribuição
Vigente desde: 25/07/2022