- 1 -A determinação do calendário da época balnear, a identificação das águas balneares e a duração da época balnear são fixadas por portaria e nos termos dos artigos 4.º e 5.º, do Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho, na redação atual.
- 2 -Caso a época balnear se prolongue para além do período referido no n.º 1, a validade das licenças é automaticamente reconhecida para esse período suplementar.
- 3 -Para efeitos de atribuição de licença, podem ser considerados dois períodos distintos, designadamente, época balnear e fora da época balnear, devendo o pedido dar entrada nos prazos estabelecidos do presente regulamento.
- 4 -A licença poderá ser requerida para todo o período ou apenas para parte deste, de acordo com o presente regulamento e as disposições legais em vigor.
- 5 -As licenças são intransmissíveis.
Artigo 5.º — Época Balnear
Vigente desde: 25/07/2022