No âmbito da sua organização interna, compete ao CMJRM:
- a)Aprovar o plano e o relatório de atividades;
- b)Aprovar o seu regimento interno;
- c)Constituir comissões eventuais para missões de caráter temporário.
Artigo 13.º — Organização interna
Vigente desde: 25/07/2022