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Artigo 16.º — Direitos dos membros do CMJRM

Vigente desde: 25/07/2022
  1. 1 -Os membros do CMJRM identificados nas alíneas d) a h) do artigo 5.º têm o direito de:
    1. a)Intervir nas reuniões do plenário;
    2. b)Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do CMJRM;
    3. c)Eleger um representante do CMJRM no Conselho Municipal de Educação;
    4. d)Propor a adoção de recomendações pelo CMJRM;
    5. e)Solicitar e obter acesso à informação e documentação necessárias ao exercício do seu mandato, junto dos órgãos e serviços das autarquias locais, bem como do setor empresarial local.
  2. 2 -Os restantes membros do CMJRM apenas gozam dos direitos identificados nas alíneas a), d) e e) do número anterior.
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