O apoio logístico e administrativo ao CMJRM é da responsabilidade da Câmara Municipal, em respeito pela autonomia administrativa e financeira do município.
Artigo 22.º — Apoio logístico e administrativo
Vigente desde: 25/07/2022
O apoio logístico e administrativo ao CMJRM é da responsabilidade da Câmara Municipal, em respeito pela autonomia administrativa e financeira do município.