Saltar para o conteúdo principal

Artigo 8.º — Competências consultivas

Vigente desde: 25/07/2022
  1. 1 -Compete ao CMJRM pronunciar-se e emitir parecer obrigatório, não vinculativo, sobre as seguintes matérias:
    1. a)Linhas de orientação geral da política municipal para a juventude, constantes do plano anual de atividades;
    2. b)Orçamento municipal, no que respeita às dotações afetas às políticas de juventude e às políticas setoriais com aquelas conexas;
  2. 2 -Compete ao CMJRM emitir parecer obrigatório, não vinculativo, sobre projetos de regulamentos e posturas municipais que versem sobre matérias que digam respeito a políticas municipais de juventude.
  3. 3 -O CMJRM é auscultado pela Câmara Municipal durante a elaboração dos projetos de atos previstos no número anterior.
  4. 4 -Compete ainda ao CMJRM emitir parecer facultativo sobre iniciativas da Câmara Municipal com incidência nas políticas de juventude, mediante solicitação à mesma, ao Presidente da Câmara ou aos Vereadores, no âmbito das suas competências próprias ou delegadas.
  5. 5 -A Assembleia Municipal pode solicitar a emissão de pareceres facultativos ao CMJRM sobre matérias da sua competência com incidência nas políticas de juventude.
Comparar versões deste artigo