- 1 -A fiscalização das disposições contidas no presente Regulamento compete às autoridades policiais e aos serviços municipais competentes, nomeadamente à Polícia Municipal da Trofa.
- 2 -Compete aos agentes e funcionários:
- a)Esclarecer os utentes sobre as normas estabelecidas no presente Regulamento, bem como acerca do funcionamento dos equipamentos instalados;
- b)Promover o correto estacionamento;
- c)Desencadear as ações necessárias ao eventual bloqueamento e remoção dos veículos em transgressão.
Artigo 21.º — Fiscalização
Vigente desde: 12/10/2018