Artigo 19.º — Instalações

Vigente desde: 15/06/2026

1 -O Município de Almeirim disponibilizará instalações condignas para o funcionamento do Conselho Municipal do Desporto de Almeirim.
2 -O Conselho Municipal de Desporto de Almeirim pode solicitar a cedência de espaço a título gratuito à Câmara Municipal para organização de atividades promovidas por si ou pelos seus membros e proceder a audição com entidades relevantes para o exercício das suas competências.