O Conselho Municipal de Desporto de Almeirim aprova o respetivo regimento interno do qual devem constar as regras de funcionamento que não se encontram previstas no Código do Procedimento Administrativo e no presente regulamento, bem como a composição e competências da comissão permanente.
Artigo 22.º — Regimento Interno do Conselho Municipal de Desporto de Almeirim
Vigente desde: 15/06/2026