- 1 -O conselho, na sua primeira reunião, elabora uma proposta de regulamento a submeter à apreciação da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal.
- 2 -Caso a assembleia municipal introduza alterações à proposta de regulamento, elabora nova proposta que remete ao conselho, para emissão de parecer no prazo de 30 dias.
- 3 -Na primeira sessão, após a receção do parecer do conselho, a assembleia municipal aprova o regulamento.
- 4 -As posteriores alterações ao regulamento seguem o procedimento previsto nos números anteriores.
Artigo 16.º — Alterações
Vigente desde: 25/07/2022