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Artigo 5.º — Composição do Conselho

Vigente desde: 25/07/2022
  1. 1 -Integram o Conselho:
    1. a)O presidente da Câmara Municipal ou o vereador com competência delegada;
    2. b)O vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro vereador indicado pelo presidente da Câmara, caso seja este o responsável por esta área;
    3. c)O presidente da Assembleia Municipal;
    4. d)Os presidentes das juntas de freguesia: da Gâmbia, Pontes e Alto da Guerra; de São Sebastião; do Sado; da União de Freguesia de Azeitão e União de Freguesia de Setúbal.
    5. e)Um representante do ministério público da comarca de Setúbal;
    6. f)Os comandantes das forças de segurança com competência na área territorial do município: Guarda Nacional Republicana; Polícia de Segurança Pública e Polícia Marítima
    7. g)Os comandantes dos Bombeiros Sapadores e Voluntários de Setúbal e o Coordenador do Serviço Municipal de Proteção Civil;
    8. h)Representantes das entidades com atividade no setor de apoio social: ARSLVT/DICAD/CRI da Península de Setúbal; Centro de Emprego de Setúbal IEFP; CMS - DCDJ/DISOC; Comissão de Proteção de Crianças e Jovens; ISS Centro Distrital de Segurança Social de Setúbal; Serviço de Reinserção Social e até + 4 entidades a designar pelo Conselho Local de Ação Social. Um representante do setor cultural e desportivo.
    9. i)Um representante dos estabelecimentos de ensino público e um representante dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo a designar pelo Conselho Municipal de educação. Um representante do Instituto Politécnico de Setúbal.
    10. j)Um representante dos setores económicos com maior representatividade: AISET-Associação da Indústria da Península de Setúbal.
    11. k)Um representante das estruturas integrantes da rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica situadas no município - APAV - delegação de Setúbal;
    12. l)Um representante da Divisão de Mobilidade e transportes do Departamento de Urbanismo da CMS.
  2. 2 -O conselho pode ainda convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função de alguma matéria específica e cuja representatividade não esteja assegurada nos termos do número anterior.
  3. 3 -O conselho é presidido pelo presidente da câmara municipal, ou pelo vereador com competência delegada.
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