O pedido deve ser acompanhado dos seguintes elementos instrutórios:
- a)Requerimento identificando o requerente e a qualidade em que submete o pedido, a localização do prédio (rua, número de polícia, localidade, freguesia) e descrevendo a pretensão;
- b)Planta de localização, com indicação precisa da localização do prédio e da edificação objeto do pedido, assinada pelo requerente;
- c)Certidão, válida, da descrição e de todas as inscrições em vigor, emitida pela Conservatória do Registo Predial;
- d)Caderneta predial urbana ou certidão emitida pelo Serviço de Finanças, da qual conste a data de inscrição do prédio na matriz;
- e)Levantamento fotográfico exaustivo, atual e a cores, representando todas as fachadas da edificação e a cobertura;
- f)Quadro de áreas, discriminando, designadamente, na medida do aplicável: área de implantação; área de construção; número de pisos; altura da fachada; altura da edificação; área de impermeabilização; número de fogos; áreas a afetar a cada um dos usos em apreço.
- g)Provas documentais da data de construção da edificação ou da sua antiguidade, caso existam, tais como:
- i)Eventuais contratos celebrados tendo como objeto a edificação;
- ii)Outros documentos considerados relevantes que o requerente pretenda apresentar para o efeito.