O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação em Diário da República (por extrato).
Aprovado em Reunião de Câmara de 22/06/2022, conforme ata n.º 13/2022
Aprovado em Sessão da Assembleia Municipal de 30/06/2022, conforme ata n.º 5/2022.
315504659