O presente Regulamento tem como objetivo definir critérios e tipos de apoio a prestar às Associações sem fins lucrativos, nos termos e competências municipais.
Consideram-se beneficiárias dos apoios previstos no presente regulamento:
- 1 -As Associações legalmente existentes no Município da Vidigueira, ou outras que organizem atividades de interesse público municipal.
- 2 -Nomeadamente, as Associações que organizem atividades de interesse público municipal, nos domínios da agricultura, cultura, desporto, educação, recreio, proteção civil, saúde, social, lazer e outras de interesse para o desenvolvimento e promoção no concelho.
- 3 -Os apoios concedidos no âmbito do presente regulamento carecem de Contratos-programa/protocolos.