O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à data da sua publicação.
Os contratos-programa em vigor são publicados, em permanência, na página eletrónica do município, e na da respetiva associação.
Aprovado em Reunião de Câmara de 22/06/2022, conforme ata n.º 13/2022.
Aprovado em Sessão da Assembleia Municipal de 30/06/2022, conforme ata n.º 5/2022.
315504553