Artigo 4.º — Operações de controlo

Vigente desde: 20/02/2003

1 -Em caixa na tesouraria podem existir meios de pagamento nacionais ou estrangeiros:
1. a)Notas de banco;
2. b)Moedas metálicas;
3. c)Cheques.
2 -Não podem existir:
1. a)Vales aos membros dos órgãos autárquicos ou aos funcionários;
2. b)Cheques pré-datados e cheques sacados por terceiros e devolvidos pelo banco;
3. c)Documentos justificativos de despesas efectuadas.