O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Minuta do Requerimento
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara
Municipal de Monchique
(nome), residente em ... (morada), possuidor da licença de condução de ... (categoria), com o número ... , titular do alvará número ... emitido pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres em ... / ... / ... , vem requerer a V. Ex.ª a sua admissão a concurso para atribuição de licença transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros - transportes em táxi a que se refere o concurso número ... , publicado na 3.ª série do Diário da República, em ... / ... / ...
Para o efeito faz juntar os documentos exigidos pelo regulamento municipal que regula esta matéria.
Data, ...
Assinatura
ANEXO II
Taxas e licenças
A - Exercício da actividade
- 1 -Emissão da primeira licença de transporte em táxi - 500 euros.
- 2 -Emissão de licença do veículo - 150 euros.
- 3 -Renovação anual - 30 euros.
- 4 -Transmissão da licença - 50 euros.
- 5 -Emissão de segunda via - 50 euros.
- 6 -Averbamento - 100 euros.
- 7 -Substituição das licenças (artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 251/98, 11 Agosto) - 30 euros.
B - Publicidade
- 1 -Por painel, por viatura e por ano:
- a)No exterior - 100 euros;
- b)No interior, mas visível do exterior - 50 euros.