São leis habilitantes do presente Regulamento, o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º e a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
São leis habilitantes do presente Regulamento, o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º e a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.