- 1 -O Município de Castelo de Vide efetuará o pagamento correspondente à Bolsa de Mérito no prazo de 15 dias após a deliberação da Câmara Municipal.
- 2 -O pagamento do montante correspondente à Bolsa de Mérito está sempre condicionado à assinatura do documento comprovativo de recebimento.
Artigo 14.º — Pagamento
Vigente desde: 06/08/2021