Artigo 11.º — Submissão

Vigente desde: 25/09/2020

1 -A submissão do requerimento só pode ter lugar após o preenchimento integral do formulário e envio de todos os documentos solicitados em anexo A.
2 -Ao submeter o requerimento, o estudante subscreve uma declaração sob compromisso de honra sobre a veracidade e integralidade das informações prestadas e dos documentos entregues.