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Artigo 6.º — Proibições

Vigente desde: 15/10/2018
  1. 1 -É proibido o comércio a retalho não sedentário dos seguintes produtos:
    1. a)Produtos fitofarmacêuticos;
    2. b)Medicamentos e especialidades farmacêuticas;
    3. c)Aditivos para alimentos para animais, pré-misturas preparadas com aditivos para alimentos para animais e alimentos compostos para animais que contenham aditivos a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005;
    4. d)Armas e munições, pólvora e quaisquer outros materiais explosivos ou detonantes;
    5. e)Combustíveis líquidos, sólidos ou gasosos, com exceção do álcool desnaturado;
    6. f)Moedas e notas de banco, exceto quando o ramo de atividade do espaço de venda corresponda à venda desse produto estritamente direcionado ao colecionismo;
    7. g)Veículos automóveis e motociclos, em modo ambulante, estacionados na via pública ou em local privado de utilização coletiva.
  2. 2 -É proibido aos feirantes e vendedores ambulantes:
    1. a)Impedir ou dificultar o trânsito nos locais destinados à circulação de peões ou de veículos;
    2. b)Impedir ou dificultar o acesso aos meios de transporte e às paragens dos respetivos veículos;
    3. c)Impedir ou dificultar o acesso a monumentos e a edifícios e instalações, públicos ou privados, bem como o acesso ou a exposição dos estabelecimentos comerciais.
  3. 3 -É proibida a venda de bebidas alcoólicas junto de estabelecimentos escolares do ensino básico e secundário, num raio de 500 metros em relação ao perímetro exterior de cada estabelecimento.
  4. 4 -A Câmara pode proibir o comércio não sedentário de outros produtos não previstos nos números anteriores, sempre que tal seja devidamente fundamentado por razões de interesse público.
  5. 5 -Excetuam-se do previsto na alínea d) do n.º 1 as armas de caça desportiva bem como as munições para o mesmo efeito.
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