Faz parte integrante deste Regulamento os Anexos I e II, que contêm o modelo da Licença de Ocupação do terrado e Licença de Venda Ambulante.
Faz parte integrante deste Regulamento os Anexos I e II, que contêm o modelo da Licença de Ocupação do terrado e Licença de Venda Ambulante.